Termos de Uso do AXISERP

Estas são as condições que regem o uso deste site e a contratação do software AXISERP.

Última atualização: 20 de agosto de 2026

1. O que este documento cobre

Estes Termos regem duas coisas distintas: a navegação neste site (axiserp.app.br) e a contratação e o uso do software AXISERP. Ao navegar no site você concorda com a parte que trata do site. Ao contratar o AXISERP você concorda com o documento inteiro.

A contratação do AXISERP é consultiva: as condições comerciais são definidas em conversa e formalizadas em proposta ou contrato específico. Havendo divergência entre estes Termos e um contrato assinado entre as partes, prevalece o contrato assinado.

2. Licença de uso, não venda do software

A contratação concede ao cliente uma licença de uso do AXISERP. Ela não transfere a propriedade do software, do código-fonte, da estrutura do banco de dados ou de qualquer componente da AXISERP.

A licença é concedida por CNPJ. Cada empresa ou filial que opera o sistema precisa da sua própria licença, conforme o plano contratado.

É vedado descompilar, fazer engenharia reversa, sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar o AXISERP a terceiros sem autorização expressa e por escrito da AXISERP.

3. Planos, preços e vigência

3.1 Assinatura mensal

• Valor de R$ 220,00 por mês, por empresa ou filial (CNPJ).
• Dá direito ao sistema completo, incluindo emissão fiscal, boleto, app do vendedor externo, relatórios e atualizações contínuas.
• Vigência mensal, renovada automaticamente enquanto houver pagamento.
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais de atendimento, com efeito ao fim do período já pago. Não há multa por cancelamento.
• Os valores podem ser reajustados anualmente. Qualquer reajuste será comunicado com antecedência mínima de 30 dias.

3.2 Licença vitalícia

• Pagamento único de R$ 5.999,99, sem mensalidade e sem prazo de validade da licença.
• Inclui 3 meses de suporte, com treinamento da equipe.
• Não inclui o app do vendedor externo nem a emissão de boleto bancário — esses recursos são exclusivos da assinatura mensal.
• Encerrado o período de suporte incluído, atendimento adicional pode ser contratado à parte.

Os valores publicados neste site são os praticados na data da última atualização deste documento e podem ser alterados a qualquer momento para novas contratações. Alteração de preço não afeta contratações já em vigor durante a vigência contratada.

4. Implantação, migração e treinamento

O treinamento da equipe está incluído nos dois planos. Dependendo do porte da operação — número de filiais, volume de cadastros a importar e horas de treinamento presencial — pode haver custo adicional de implantação, sempre apresentado e combinado antes da contratação.

A migração de cadastros (clientes, fornecedores e produtos) é feita por importação de planilha, com validação registro a registro. A qualidade dos dados importados é responsabilidade do cliente: a AXISERP valida formato e campos obrigatórios, não a veracidade das informações.

5. Requisitos técnicos e responsabilidade pelo backup

O AXISERP é um sistema instalado: ele roda nos computadores do cliente e o banco de dados fica na máquina do cliente. Isso implica, de forma direta:

• Cabe ao cliente prover e manter os equipamentos, o sistema operacional, a rede local e a energia elétrica necessários à operação.
• A responsabilidade pela rotina de backup dos dados é do cliente. A AXISERP orienta sobre a configuração recomendada, mas não custodia, não hospeda e não mantém cópia dos dados operacionais do cliente.
• Perda de dados decorrente de falha de hardware, sinistro, formatação, infecção por malware ou ausência de backup no ambiente do cliente não é de responsabilidade da AXISERP.

6. Atualizações do sistema

O AXISERP se atualiza pelo próprio programa. As atualizações podem incluir correções, melhorias, mudanças de interface e adequações a exigências legais e fiscais.

Clientes em assinatura mensal recebem atualizações de forma contínua enquanto a assinatura estiver ativa. Para a licença vitalícia, as condições de atualização são as definidas na proposta comercial.

7. Suporte

O suporte é prestado por WhatsApp e por acesso remoto, em horário comercial, em dias úteis. O AXISERP monitora erros de execução remotamente para diagnóstico técnico.

O suporte cobre uso do sistema, dúvidas de operação e correção de defeitos. Não cobre manutenção da infraestrutura do cliente, recuperação de dados sem backup, nem consultoria contábil, fiscal ou jurídica.

8. Emissão de documentos fiscais

O AXISERP transmite NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) às Secretarias da Fazenda. É importante que fique claro o limite dessa função:

• Quem autoriza a nota é a SEFAZ, não o AXISERP. Indisponibilidade, lentidão ou rejeição pelo órgão fiscal estão fora do controle da AXISERP.
• A responsabilidade pelo conteúdo fiscal e tributário dos documentos emitidos — CFOP, CST, alíquotas, regime tributário, classificação fiscal — é do cliente e do seu contador.
• A AXISERP não presta assessoria contábil ou tributária.
• A emissão de documentos fiscais depende de certificado digital válido, de credenciamento junto à SEFAZ e de conexão com a internet no momento da transmissão.

9. Cobrança bancária e boletos

O AXISERP gera boletos e arquivos de remessa a partir de convênio bancário do próprio cliente. Portanto:

• O boleto é do banco, o convênio é do cliente. A AXISERP é o meio técnico de geração e transmissão, não é instituição financeira e não participa da relação entre o cliente e o banco.
• Tarifas bancárias, condições de registro, prazos de liquidação e regras de protesto são definidos pelo banco do cliente.
• A emissão de boleto registrado depende de conexão com a internet e da disponibilidade dos sistemas do banco.

10. Uso aceitável e contas de usuário

O cliente é responsável pelas credenciais de acesso da sua equipe, pela definição dos níveis de permissão e pelos atos praticados por seus usuários dentro do sistema.

É vedado usar o AXISERP para atividade ilícita, para fraude fiscal ou de forma que viole direitos de terceiros. Constatada infração, a AXISERP pode suspender o atendimento e rescindir a contratação.

11. Propriedade intelectual

O software AXISERP, sua interface, sua documentação, sua marca, seu logotipo e todo o conteúdo deste site são de propriedade da AXISERP Tecnologia LTDA e protegidos pela legislação brasileira de direito autoral e propriedade industrial.

Os dados operacionais lançados pelo cliente no sistema pertencem ao cliente. A propriedade intelectual do software não alcança o conteúdo cadastrado pelo cliente.

12. Limitação de responsabilidade

A AXISERP se compromete a manter o sistema funcionando conforme descrito e a corrigir defeitos identificados. Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável:

• A responsabilidade da AXISERP por eventuais danos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
• A AXISERP não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos indiretos.
• A AXISERP não responde por indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais o sistema depende — SEFAZ, bancos, WhatsApp, provedores de internet.

Nada nesta cláusula afasta direitos que a legislação consumerista assegure quando ela for aplicável à relação.

13. Rescisão e o que acontece com os seus dados

Qualquer das partes pode encerrar a relação, observadas as condições do plano contratado.

Este é um ponto em que um ERP instalado se comporta de maneira diferente de um sistema em nuvem, e vale dizer com todas as letras: o banco de dados está na máquina do cliente e continua lá. Encerrada a contratação, o cliente não perde acesso ao seu histórico por decisão da AXISERP — não há dado a ser “devolvido”, porque ele nunca saiu do ambiente do cliente.

O que cessa com a rescisão é o direito de uso das versões futuras, o suporte e, no caso da assinatura, o funcionamento das funções sujeitas a licença ativa.

14. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados. A data da última atualização está indicada no topo desta página. Alterações relevantes para clientes ativos serão comunicadas pelos canais de atendimento.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da AXISERP Tecnologia LTDA para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses de foro privilegiado previstas em lei.